Declaração sobre o Pavilhão Multiusos

DECLARAÇÃO

Pavilhão Multiusos – Parque de Feiras e Exposições de Portimão

A construção do Pavilhão Multiusos não está em conformidade com o actual Plano Director Municipal de Portimão (PDM), porque a obra se insere em “zonas verdes de equilíbrio e protecção ambiental, não urbanizáveis”, conforme a Planta de Ordenamento, vindo expresso no art. 54º do Regulamento do PDM que “… As zonas verdes de equilíbrio ambiental não urbanizáveis identificadas na Planta de Ordenamento, constituem um conjunto de espaços verdes com ou sem arborização, natural ou plantada e destinados à instalação de equipamentos de recreio e lazer de ar livre…”, sublinhado nosso.

Face ao exposto, solicitamos esclarecimento às seguintes questões:

1-Quem é o proprietário da obra?
2-Em que reunião de Câmara foi deliberado aprovar os projectos?
3-Se é uma obra pública, em que data se realizou o concurso para a atribuição da empreitada?
4-Porque razão a Câmara nunca facultou, por iniciativa própria, aos membros desta Assembleia os vários projectos e pareceres que permitiram apoiar a decisão de iniciar os trabalhos, designadamente, os estudos geológicos?
5-Solicitamos cópia dos referidos projectos e pareceres (geológicos e outros)?

As nossas questões são muito concretas, e aguardamos a devida resposta.

Portimão, 1 de Agosto de 2006
Os eleitos do PCP